HC 944693 - DECISAO

HC 944693 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a via, sendo que a entrada e buscas foram precedidas de fundadas razões: denúncias específicas, confirmação por diligências e apreensão de droga em abordagem pessoal a um dos indivíduos, além de apreensão na residência de balança de precisão e dinheiro; assim, seria inadequado o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: DENISE RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente/apelante No Tribunal De Origem: Ministério Público (estadual); Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas, Denúncia Anônima, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

DENISE RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público (estadual)

Recorrente/apelante No Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por suposta nulidade da busca domiciliar
  2. 2 suficiência de denúncia anônima e de fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a via, sendo que a entrada e buscas foram precedidas de fundadas razões: denúncias específicas, confirmação por diligências e apreensão de droga em abordagem pessoal a um dos indivíduos, além de apreensão na residência de balança de precisão e dinheiro; assim, seria inadequado o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.