HC 839025 - DECISAO

HC 839025 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/denegado porque constitui substitutivo de recurso próprio para matéria que demanda reexame fático-probatório; não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, e a alegada nulidade por parcialidade do Juiz-Presidente está sujeita à preclusão por não ter sido suscitada no momento oportuno, sendo necessária apreciação aprofundada incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: WASHINGTON DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo STJ
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade, Imparcialidade Do Juiz Presidente, Preclusão, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Imparcialidade Do Juiz Presidente Preclusão Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

WASHINGTON DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada parcialidade do Juiz-Presidente no Tribunal do Júri
  3. 3 preclusão das nulidades não arguidas em momento oportuno (art. 571, VIII, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/denegado porque constitui substitutivo de recurso próprio para matéria que demanda reexame fático-probatório; não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, e a alegada nulidade por parcialidade do Juiz-Presidente está sujeita à preclusão por não ter sido suscitada no momento oportuno, sendo necessária apreciação aprofundada incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.