HC 879913 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra o paciente, circunstância que torna inadequado o trancamento da ação penal na via extraordinária, cabendo a apreciação das matérias discutidas no recurso de apelação.

Parties: Paciente: JORDEVAR DOS SANTOS LIMA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Da Prova, Prisão Em Flagrante, Direito Ao Silêncio, Cadeia De Custódia, Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

JORDEVAR DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

1 ilegitimidade da busca pessoal em via pública por fundadas suspeitas
2 suposta extração de confissão sem informação do direito ao silêncio
3 quebra de cadeia de custódia e validade das provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

Julgo prejudicado o recurso.
Publique-se e intimem-se.