HC 937515 - ACORDAO

HC 937515 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a primeira busca e apreensão não tem o efeito de vedar todas as atividades investigativas subsequentes; a atuação policial baseada em trabalho de inteligência que resultou em prisões em flagrante foi legítima; a segunda representação foi fundamentada em novos elementos concretos justificando seu deferimento; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou tais conclusões.

Parties
Agravante: JOSÉ NERIVALDO PACIÊNCIA; Impetrado: Juízo da 31ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JOSÉ NERIVALDO PACIÊNCIA

Agravante

Juízo da 31ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão e validade dos elementos informativos que subsidiaram a denúncia
  2. 2 efeitos de decisão que indeferiu busca e apreensão sobre posteriores atividades investigativas
  3. 3 legitimidade de prisões em flagrante baseadas em trabalho de inteligência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a primeira busca e apreensão não tem o efeito de vedar todas as atividades investigativas subsequentes; a atuação policial baseada em trabalho de inteligência que resultou em prisões em flagrante foi legítima; a segunda representação foi fundamentada em novos elementos concretos justificando seu deferimento; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou tais conclusões.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.