HC 957994 - DECISAO

HC 957994 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante busca, na prática, a revisão de acórdão condenatório já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não admite habeas como substitutivo de revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a exceção.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO MARCIO MAYORGA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

PAULO MARCIO MAYORGA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 suficiência e natureza das provas (depoimento inquisitorial e prova testemunhal indireta)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a preclusão e permitir apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante busca, na prática, a revisão de acórdão condenatório já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não admite habeas como substitutivo de revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a exceção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.