HC 931666 - DECISAO

HC 931666 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação dos pacientes transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: JOELSON BANDEIRA; Paciente: GELSON BANDEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

JOELSON BANDEIRA

Paciente

GELSON BANDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão condenatório já transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação dos pacientes transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.