HC 909332 - ACORDAO

HC 909332 - ACORDAO

Não houve reformatio in pejus porque a correção do erro material acerca da menção ao art. 61, II, "h", não implicou acréscimo da pena; ademais, a multirreincidência (duas condenações anteriores distintas das sopesadas na primeira fase) constitui fundamento idôneo para a aplicação da fração de 1/5 na segunda fase da dosimetria, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL ROBSON ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Recidiva, Multirreincidência, Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento Da Pena, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Recidiva Multirreincidência Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ROBSON ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de reformatio in pejus
  2. 2 aplicação de acréscimo de 1/5 na segunda fase da dosimetria por multirreincidência
  3. 3 possibilidade de valoração de condenações anteriores sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Não houve reformatio in pejus porque a correção do erro material acerca da menção ao art. 61, II, "h", não implicou acréscimo da pena; ademais, a multirreincidência (duas condenações anteriores distintas das sopesadas na primeira fase) constitui fundamento idôneo para a aplicação da fração de 1/5 na segunda fase da dosimetria, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.