HC 852574 - DECISAO

HC 852574 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque o pedido de absolvição demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via estreita do writ; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDILSON MURILO DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reexame Fático Probatório Vedado, Prova Testemunhal E Ouvir Dizer
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Reexame Fático Probatório Vedado Prova Testemunhal E Ouvir Dizer

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Parties

EDILSON MURILO DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando tramita em paralelo recurso especial
  2. 2 impossibilidade de absolvição por habeas corpus sem reexame fático-probatório
  3. 3 necessidade de manter a unirrecorribilidade de recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque o pedido de absolvição demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via estreita do writ; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.