HC 962195 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque ele se volta contra acórdão condenatório com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal, competência que não se inaugura no STF/STJ no caso, e não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: ALEX PEREIRA DE CAMPOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEX PEREIRA DE CAMPOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 ilegalidade da busca pessoal por agentes de segurança da CPTM e consequente ilicitude das provas
- 3 preclusão e respeito à coisa julgada
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque ele se volta contra acórdão condenatório com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal, competência que não se inaugura no STF/STJ no caso, e não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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