HC 959670 - DECISAO

HC 959670 - DECISAO

Não há conhecimento do habeas corpus porque não existe risco atual à liberdade de locomoção do paciente, tendo sido declarada a extinção da punibilidade por prescrição em 2013; ausente constrangimento ilegal à liberdade, a via do habeas corpus é incabível para análise de nulidades e revisão de dosimetria quando o paciente não se encontra preso.

Parties
Paciente: ANTÔNIO WILLDEN SABÓIA AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prescrição Dosimetria Da Pena Inépcia Da Denúncia Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

ANTÔNIO WILLDEN SABÓIA AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de risco à liberdade de locomoção como requisito de cabimento do habeas corpus
  2. 2 eficácia da declaração de extinção da punibilidade por prescrição
  3. 3 inadequação da via eleita para reconhecimento de nulidades e revisão de dosimetria

Ratio Decidendi

Não há conhecimento do habeas corpus porque não existe risco atual à liberdade de locomoção do paciente, tendo sido declarada a extinção da punibilidade por prescrição em 2013; ausente constrangimento ilegal à liberdade, a via do habeas corpus é incabível para análise de nulidades e revisão de dosimetria quando o paciente não se encontra preso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • publique-se