HC 959208 - DECISAO

HC 959208 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar decisão de pronúncia, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a pronúncia é juízo de admissibilidade que exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade e as qualificadoras só podem ser excluídas se manifestamente descabidas, o que não ocorreu diante dos indícios e da fundamentação das instâncias ordinárias; a reanálise demandaria revolvimento probatório inviável no habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON CARLOS FERREIRA SOBRINHO; Paciente: FELIPE BORGES DE FARIAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Fútil, Recurso Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Comunicabilidade De Circunstâncias Pessoais, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Motivo Fútil Recurso Substitutivo Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

EDSON CARLOS FERREIRA SOBRINHO

Paciente

FELIPE BORGES DE FARIAS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade da decisão de pronúncia por suposta ausência de fundamentação das qualificadoras
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar decisão de pronúncia, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a pronúncia é juízo de admissibilidade que exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade e as qualificadoras só podem ser excluídas se manifestamente descabidas, o que não ocorreu diante dos indícios e da fundamentação das instâncias ordinárias; a reanálise demandaria revolvimento probatório inviável no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se