RHC 211297 - DECISAO

RHC 211297 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque falta aos autos documento essencial — a cópia da decisão de primeiro grau que originalmente decretou a prisão preventiva — tornando a instrução deficiente e inviabilizando o exame do pedido de revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares alternativas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus inviabiliza o conhecimento do recurso
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em ação mandamental como o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque falta aos autos documento essencial — a cópia da decisão de primeiro grau que originalmente decretou a prisão preventiva — tornando a instrução deficiente e inviabilizando o exame do pedido de revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.