RHC 193726 - DECISAO

RHC 193726 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada nulidade da denúncia: o Ministério Público, após acesso às mídias de interceptação, indeferiu o aditamento por entender que o conteúdo não acrescentou fatos à peça acusatória, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief previsto no artigo 563 do CPP e na jurisprudência do STJ; assim, não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Impetrante: CICERO ANTONIO DA CRUZ ALMEIDA; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Denúncia, Interceptação Telefônica, Acesso Às Mídias, Pas De Nullité Sans Grief, Aditamento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Denúncia Interceptação Telefônica Acesso Às Mídias Pas De Nullité Sans Grief Aditamento Da Denúncia

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Parties

CICERO ANTONIO DA CRUZ ALMEIDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Judicante Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da denúncia por ausência do inteiro teor das interceptações
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief) para reconhecimento de nulidade
  3. 3 competência e oportunidade para aditamento da denúncia pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada nulidade da denúncia: o Ministério Público, após acesso às mídias de interceptação, indeferiu o aditamento por entender que o conteúdo não acrescentou fatos à peça acusatória, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief previsto no artigo 563 do CPP e na jurisprudência do STJ; assim, não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se