HC 943485 - DECISAO

HC 943485 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria já decidida em apelação criminal com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal cuja competência não foi inaugurada ao STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento extraordinário do writ.

Parties
Paciente: JONATHAN ARRUDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JONATHAN ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 validade do procedimento de reconhecimento de pessoa realizado em sede policial (art. 226 CPP)
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra sentença/acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 incidência cumulativa de causas de aumento na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria já decidida em apelação criminal com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal cuja competência não foi inaugurada ao STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento extraordinário do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.