HC 935991 - ACORDAO

HC 935991 - ACORDAO

O habeas corpus não comporta reexame aprofundado do acervo fático-probatório nem substituição de recurso próprio; não se constata flagrante ilegalidade nos autos, a condenação por tráfico de drogas encontra respaldo em provas (apreensões, laudos e depoimentos) e a revisão da dosimetria ou abrandamento do regime exigiriam revolvimento fático-probatório vedado, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Impetrante/paciente: JORDAN CESAR BRAGA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação Para Uso Próprio, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação Para Uso Próprio Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JORDAN CESAR BRAGA SOARES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 prova da autoria e materialidade no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta reexame aprofundado do acervo fático-probatório nem substituição de recurso próprio; não se constata flagrante ilegalidade nos autos, a condenação por tráfico de drogas encontra respaldo em provas (apreensões, laudos e depoimentos) e a revisão da dosimetria ou abrandamento do regime exigiriam revolvimento fático-probatório vedado, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental