HC 947998 - DECISAO

HC 947998 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou ilegalidade manifesta a justificar sua utilização como substitutivo de recurso: o Tribunal de origem registrou existência de prova de materialidade e indícios de autoria suficientes para a instauração e prosseguimento da ação penal, sendo necessária a instrução para exame aprofundado das provas; assim, o trancamento da ação penal seria prematuro e indevido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALFEU MALAVAZZI NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria, Dilação Probatória, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria Dilação Probatória Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALFEU MALAVAZZI NETO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Limites da via estreita do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou ilegalidade manifesta a justificar sua utilização como substitutivo de recurso: o Tribunal de origem registrou existência de prova de materialidade e indícios de autoria suficientes para a instauração e prosseguimento da ação penal, sendo necessária a instrução para exame aprofundado das provas; assim, o trancamento da ação penal seria prematuro e indevido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 584-585)
  • Não conheço do habeas corpus