HC 937069 - DECISAO

HC 937069 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a inaugurar a competência desta Corte, e a decisão recorrida analisou devidamente as questões suscitadas.

Parties
Paciente: COSME EMANUEL GASPERAZZO CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada, Preclusão, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Coisa Julgada Preclusão Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

COSME EMANUEL GASPERAZZO CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) realizado com apenas duas fotografias
  3. 3 Alegação de intimação apenas à Defensoria Pública e trânsito em julgado sem conhecimento do réu

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a inaugurar a competência desta Corte, e a decisão recorrida analisou devidamente as questões suscitadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 518-519)
  • Não conheço do habeas corpus.