HC 966072 - DECISAO

HC 966072 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e porque as teses defensivas impugnadas não foram arguídas nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância e impede o exame originário pela Corte Superior.

Parties
Paciente: JEFFERSON FIGUEIREDO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (ação Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal; Acórdão De Origem Já Transitado Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Direito Ao Esquecimento, Dosimetria, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Direito Ao Esquecimento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON FIGUEIREDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (ação Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal; Acórdão De Origem Já Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 inadmissibilidade de writ substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância por matérias não suscitadas nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e porque as teses defensivas impugnadas não foram arguídas nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância e impede o exame originário pela Corte Superior.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.