HC 822825 - DECISAO

HC 822825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reformar acórdão condenatório transitado em julgado e funciona como substituto de revisão criminal, o que demandaria amplo revolvimento do acervo fático probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e a alegada prova nova foi considerada, pelo Tribunal de origem, mera retratação do corréu e não prova nova em sentido próprio.

Parties
Paciente: ODAIR MARCOS CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n. 1.0000.22.237537 0/000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Nova, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Nova Trânsito Em Julgado Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ODAIR MARCOS CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n. 1.0000.22.237537 0/000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Existência e efeitos de prova nova após trânsito em julgado
  3. 3 Presença de manifesta ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reformar acórdão condenatório transitado em julgado e funciona como substituto de revisão criminal, o que demandaria amplo revolvimento do acervo fático probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e a alegada prova nova foi considerada, pelo Tribunal de origem, mera retratação do corréu e não prova nova em sentido próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.