HC 818739 - DECISAO

HC 818739 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória (31/08/2023) que condenou o paciente a 35 anos de reclusão, alterando o título sobre o qual se fundamentava o writ; essa modificação, aliada à soberania das decisões do Conselho de Sentença e à jurisprudência do STJ, impede o seguimento do habeas corpus e impõe que eventual nulidade seja impugnada perante o Tribunal a quo.

Parties
Paciente: HÉCTOR ABREU FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade De Provas, Sigilo Das Comunicações, Cadeia De Custódia, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade, Soberania Do Conselho De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade De Provas Sigilo Das Comunicações Cadeia De Custódia Superveniência De Sentença +2 more

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Parties

HÉCTOR ABREU FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 uso de provas supostamente ilícitas obtidas mediante extração de dados telemáticos sem autorização judicial
  2. 2 violação do sigilo das comunicações
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória (31/08/2023) que condenou o paciente a 35 anos de reclusão, alterando o título sobre o qual se fundamentava o writ; essa modificação, aliada à soberania das decisões do Conselho de Sentença e à jurisprudência do STJ, impede o seguimento do habeas corpus e impõe que eventual nulidade seja impugnada perante o Tribunal a quo.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.