HC 981075 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido/denegado porque, sendo substitutivo de recurso próprio, não cabe salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a dosimetria e a fixação do regime semiaberto revelam-se adequadas diante da reincidência do condenado, não havendo ilegalidade que justifique a alteração do regime para aberto.
- Parties
- Paciente: ALLAN DOS SANTOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Substitutivo De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALLAN DOS SANTOS REIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Possibilidade de início da execução da pena em regime aberto para condenado reincidente
- 3 Incidência da causa de aumento do art. 129, § 12, do Código Penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido/denegado porque, sendo substitutivo de recurso próprio, não cabe salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a dosimetria e a fixação do regime semiaberto revelam-se adequadas diante da reincidência do condenado, não havendo ilegalidade que justifique a alteração do regime para aberto.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment