HC 981905 - DECISAO

HC 981905 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão temporária encontra-se fundamentada em elementos concretos relativos à necessidade para investigação, gravidade do crime e risco de prejuízo à colheita de provas.

Parties
Paciente: SEBASTIAO MANOEL DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO MANOEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 análise da fundamentação da prisão temporária e prova testemunhal (ouvir dizer)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão temporária encontra-se fundamentada em elementos concretos relativos à necessidade para investigação, gravidade do crime e risco de prejuízo à colheita de provas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.