HC 981244 - DECISAO

HC 981244 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo quanto às alegações de nulidade da busca e demais argumentos que dependem de revolvimento fático-probatório; todavia, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque a instância ordinária aplicou fração de aumento superior ao mínimo legal sem motivação concreta. Por isso, de ofício, a fração das majorantes do art. 40, incs. III e VI, foi reduzida para 1/6, resultando na sanção ajustada, mantendo-se a validade das provas e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RAMON AUGUSTO MACHADO RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração das causas de aumento do art. 40, incs. III e VI, da Lei 11.343/2006 para 1/6 e redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Causas De Aumento (art. 40, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Causas De Aumento (art. 40, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea +1 more

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Parties

RAMON AUGUSTO MACHADO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e das provas apreendidas
  2. 2 fixação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  3. 3 reconhecimento de atenuante por confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo quanto às alegações de nulidade da busca e demais argumentos que dependem de revolvimento fático-probatório; todavia, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque a instância ordinária aplicou fração de aumento superior ao mínimo legal sem motivação concreta. Por isso, de ofício, a fração das majorantes do art. 40, incs. III e VI, foi reduzida para 1/6, resultando na sanção ajustada, mantendo-se a validade das provas e o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração das causas de aumento do art. 40, incs. III e VI, da Lei 11.343/2006 para 1/6 e redimensionar a pena

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • ordem concedida de ofício para reduzir a fração das causas de aumento do art. 40, incs. III e VI, da Lei nº 11.343/2006 para 1/6