HC 944596 - DECISAO

HC 944596 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi interposto como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, circunstância que subverte a competência e está vedada ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCELO DA CONCEIÇÃO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

ANTONIO MARCELO DA CONCEIÇÃO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi interposto como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, circunstância que subverte a competência e está vedada ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.