HC 976049 - DECISAO

HC 976049 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de que o paciente pediu ANPP em sustentação oral não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância e desrespeito às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DANIEL JONAS KAEFER DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Corrupção Passiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Corrupção Passiva Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DANIEL JONAS KAEFER DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de pedido de ANPP formulado em sustentação oral
  2. 2 matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 inadmissibilidade por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de que o paciente pediu ANPP em sustentação oral não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância e desrespeito às instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.