RHC 211253 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, prima facie, existem indícios mínimos de autoria e provas da materialidade capazes de legitimar a persecução penal; não se demonstra, de plano, a atipicidade ou inépcia da denúncia, e as matérias de mérito demandam exame probatório ulterior conforme art. 41 do CPP.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO NASCIMENTO RODRIGUES CHAVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade, Indícios Mínimos De Autoria, Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Atipicidade Indícios Mínimos De Autoria Materialidade

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Parties

JOSE AUGUSTO NASCIMENTO RODRIGUES CHAVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se é possível o trancamento da investigação penal via habeas corpus
  2. 2 se há atipicidade da conduta imputada
  3. 3 se a denúncia é inepta ou omissa

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, prima facie, existem indícios mínimos de autoria e provas da materialidade capazes de legitimar a persecução penal; não se demonstra, de plano, a atipicidade ou inépcia da denúncia, e as matérias de mérito demandam exame probatório ulterior conforme art. 41 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço do pedido e denego a ordem impetrada.
  • Publique-se.