HC 980725 - DECISAO

HC 980725 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido pois o STJ verificou que, em face da supressão de instância sobre a alegação de decretação de prisão de ofício na sentença, não poderia conhecer originariamente dessa matéria; ademais, no exame subsidiário, não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada pela gravidade do modus operandi, reiteração delitiva e risco à ordem pública com respaldo nos arts. 312 e 313 do CPP, tornando insuficientes as cautelares do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: NAYARA FLORES SIQUEIRA; Órgão Julgador (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão De Ofício, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão De Ofício Supressão De Instância Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NAYARA FLORES SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 possibilidade de o juiz decretar prisão preventiva de ofício na sentença
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 676 do STJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido pois o STJ verificou que, em face da supressão de instância sobre a alegação de decretação de prisão de ofício na sentença, não poderia conhecer originariamente dessa matéria; ademais, no exame subsidiário, não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada pela gravidade do modus operandi, reiteração delitiva e risco à ordem pública com respaldo nos arts. 312 e 313 do CPP, tornando insuficientes as cautelares do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se