HC 975614 - DECISAO

HC 975614 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demanda reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, procedimento vedado na via do habeas corpus, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão do writ.

Parties
Paciente: ERIVALDO DOS SANTOS XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ERIVALDO DOS SANTOS XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demanda reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, procedimento vedado na via do habeas corpus, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.