HC 979959 - DECISAO

HC 979959 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeiro grau configurou atuação de ofício vedada pela Lei n. 13.964/2019 e pela jurisprudência consolidada (arts. 282, §§2º e 4º, e 311 do CPP; Súmula 676 do STJ), especialmente porque não havia representação da autoridade policial e o Ministério Público pleiteou liberdade provisória com medidas cautelares; por essa razão houve flagrante ilegalidade na prisão preventiva, que foi relaxada, sendo impostas medidas cautelares diversas previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do CPP, a serem especificadas e fiscalizadas pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

Parties
Paciente: JUAN GUERRA VELOSO DE ARAUJO; Impetrante: defesa; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno; concedo a ordem, ex officio, para relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo preso, e determinar a aplicação de medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

JUAN GUERRA VELOSO DE ARAUJO

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação do decreto de prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeiro grau configurou atuação de ofício vedada pela Lei n. 13.964/2019 e pela jurisprudência consolidada (arts. 282, §§2º e 4º, e 311 do CPP; Súmula 676 do STJ), especialmente porque não havia representação da autoridade policial e o Ministério Público pleiteou liberdade provisória com medidas cautelares; por essa razão houve flagrante ilegalidade na prisão preventiva, que foi relaxada, sendo impostas medidas cautelares diversas previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do CPP, a serem especificadas e fiscalizadas pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno; concedo a ordem, ex officio, para relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo preso, e determinar a aplicação de medidas cautelares

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo preso
  • Determinar a aplicação das medidas previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do CPP