HC 969933 - DECISAO

HC 969933 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso cabível e não se verifica ilegalidade manifesta; subsidiariamente, a análise demonstrou existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a pronúncia, ausência de prova inequívoca de legítima defesa e impossibilidade, nesta fase, de afastar a qualificadora sem revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR INHAIA QUARESMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Legítima Defesa, Animus Necandi, Qualificadora (recurso Que Impossibilitou a Defesa), Tribunal Do Júri, Súmula 7 STJ, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Legítima Defesa Animus Necandi Qualificadora (recurso Que Impossibilitou a Defesa) Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

PAULO CESAR INHAIA QUARESMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 existência de prova inequívoca de legítima defesa
  3. 3 suficiência de indícios para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso cabível e não se verifica ilegalidade manifesta; subsidiariamente, a análise demonstrou existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a pronúncia, ausência de prova inequívoca de legítima defesa e impossibilidade, nesta fase, de afastar a qualificadora sem revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus