HC 981731 - DECISAO

HC 981731 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visou decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento da instância colegiada, impossibilitando o conhecimento pelo STJ, sendo necessária a interposição de recurso para que a matéria seja apreciada pelo colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: BRUNA SILVA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2331312-47.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Redução De Multa Pecuniária, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Redução De Multa Pecuniária Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

BRUNA SILVA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2331312-47.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância
  3. 3 pedido de prisão domiciliar para mãe de duas crianças

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visou decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento da instância colegiada, impossibilitando o conhecimento pelo STJ, sendo necessária a interposição de recurso para que a matéria seja apreciada pelo colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.