HC 933203 - DECISAO

HC 933203 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e trata matéria não debatida na instância originária, caracterizando uso indevido do HC como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EMANUELA DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Apelante: Cícero Maurício Batista Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Penal, Tráfico De Drogas
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Parties

EMANUELA DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Cícero Maurício Batista Gabriel

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, da CF)
  3. 3 Questões não debatidas pela instância originária e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e trata matéria não debatida na instância originária, caracterizando uso indevido do HC como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal