HC 969365 - DECISAO

HC 969365 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso e não há ilegalidade manifesta a ser corrigida; a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica exame de eventual nulidade da pronúncia; eventuais nulidades não arguidas em plenário foram precluídas; as instâncias antecedentes, soberanas na apreciação do acervo probatório, validaram a plausibilidade da decisão dos jurados, de modo que não cabe reexaminar a valoração probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOEL SILVA SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Valoração Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Preclusão Soberania Dos Veredictos Valoração Probatória

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Parties

JOEL SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por falta de fundamentação
  2. 2 ausência de provas idôneas da autoria
  3. 3 condenação baseada em relatos de testemunhas que não presenciaram os fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso e não há ilegalidade manifesta a ser corrigida; a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica exame de eventual nulidade da pronúncia; eventuais nulidades não arguidas em plenário foram precluídas; as instâncias antecedentes, soberanas na apreciação do acervo probatório, validaram a plausibilidade da decisão dos jurados, de modo que não cabe reexaminar a valoração probatória em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.