HC 975592 - DECISAO

HC 975592 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso cabível e não houve ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao considerar as consequências do crime, pois comprovou dano concreto (restituição com avarias e custos de conserto) que justificou a majoração da pena-base.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE JESUS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE JESUS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração da circunstância judicial 'consequências do crime' na dosimetria da pena
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso cabível e não houve ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao considerar as consequências do crime, pois comprovou dano concreto (restituição com avarias e custos de conserto) que justificou a majoração da pena-base.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.