HC 974082 - DECISAO

HC 974082 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não arguiu a pretensa nulidade decorrente da ausência de intimação para sustentação oral na primeira oportunidade processual (preclusão), o que impede o conhecimento da matéria por este Tribunal para evitar supressão de instância; ademais, não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal quanto à prisão preventiva.

Parties
Paciente: PAULO ANTONIO TRAVASSOS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sustentação Oral, Nulidade, Preclusão, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sustentação Oral Nulidade Preclusão Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ANTONIO TRAVASSOS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 Preclusão por não arguir a nulidade na primeira oportunidade
  3. 3 Impedimento de conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não arguiu a pretensa nulidade decorrente da ausência de intimação para sustentação oral na primeira oportunidade processual (preclusão), o que impede o conhecimento da matéria por este Tribunal para evitar supressão de instância; ademais, não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal quanto à prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Habeas corpus não conhecido.