HC 955199 - DECISAO

HC 955199 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão; a jurisprudência do STJ e do STF veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto e impede a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ADRIAN HENRIQUE KLAUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reconhecimento Fotográfico, Aumento De Pena, Concurso Formal, Regime Prisional
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Parties

ADRIAN HENRIQUE KLAUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus quando tramita paralelamente recurso especial contra o mesmo ato
  2. 2 inviabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 exceção da existência de flagrante ilegalidade como justificativa para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão; a jurisprudência do STJ e do STF veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto e impede a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.