HC 981501 - DECISAO

HC 981501 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado, configurando supressão de instância; exige-se a interposição do recurso apropriado ao colegiado do Tribunal a quo; fundamenta-se no art.105, II, a, da CF, em precedentes do STJ e no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MYCKAEL RADICA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2042698-16.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Sem Exaurimento De Instância)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas Progressão De Regime

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Parties

MYCKAEL RADICA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2042698-16.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Sem Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado, configurando supressão de instância; exige-se a interposição do recurso apropriado ao colegiado do Tribunal a quo; fundamenta-se no art.105, II, a, da CF, em precedentes do STJ e no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.