HC 586634 - DECISAO

HC 586634 - DECISAO

Conhece-se apenas em parte do habeas corpus. Quanto ao pedido de acesso ao Inquérito nº 1.236-DF, a autoridade supostamente coatora não integra a jurisdição desta Corte, de modo que o pedido deveria ser formulado perante o juízo de primeira instância competente; quanto ao pedido de acesso à Petição Criminal nº 1014290-37.2020.4.01.0000, não se comprovou constrangimento ilegal, pois o impetrante já juntou cópia integral do inquérito aos autos e a decisão de desmembramento demonstrou que as medidas cautelares estavam pendentes, o que afasta a aplicação da Súmula Vinculante nº 14 naqueles termos; assim, denega-se a ordem na extensão conhecida.

Parties
Paciente: JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida; Ordem Denegada Em Parte
Outcome
habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso Aos Autos De Investigação, Súmula Vinculante 14, Prerrogativa De Foro, Desmembramento De Inquérito, Cerceamento De Defesa
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Parties

JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida; Ordem Denegada Em Parte

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acesso amplo aos autos de investigação e à Petição Criminal nº 1014290-37.2020.4.01.0000
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 14
  3. 3 competência para conhecer do pedido de acesso (jurisdição/autoridade coatora)

Ratio Decidendi

Conhece-se apenas em parte do habeas corpus. Quanto ao pedido de acesso ao Inquérito nº 1.236-DF, a autoridade supostamente coatora não integra a jurisdição desta Corte, de modo que o pedido deveria ser formulado perante o juízo de primeira instância competente; quanto ao pedido de acesso à Petição Criminal nº 1014290-37.2020.4.01.0000, não se comprovou constrangimento ilegal, pois o impetrante já juntou cópia integral do inquérito aos autos e a decisão de desmembramento demonstrou que as medidas cautelares estavam pendentes, o que afasta a aplicação da Súmula Vinculante nº 14 naqueles termos; assim, denega-se a ordem na extensão conhecida.

Court Disposition

habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • liminar indeferida
  • conheço somente em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem