RHC 180338 - DECISAO

RHC 180338 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o acórdão recorrido não contém manifestação suficiente e específica sobre a ocorrência de continuidade delitiva, faltando elementos fáticos necessários ao exame da pretensão de extensão da benesse; assim, há supressão de instância e o habeas corpus não é via adequada para a pretensão, que, sendo matéria atacável por revisão criminal, deve ser manejada na via própria.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE DIAS MOREIRA; Recorrente: KELWILIN FERNANDO VIANNA GOMES; Corréu: VICTOR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Princípio Da Isonomia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Revisão Criminal Princípio Da Isonomia Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE DIAS MOREIRA

Recorrente

KELWILIN FERNANDO VIANNA GOMES

Recorrente

VICTOR PEREIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do reconhecimento da continuidade delitiva entre réus em feitos desmembrados
  2. 2 adequação do habeas corpus para reformar acórdão transitado em julgado ou para matéria atacável por revisão criminal
  3. 3 incompetência do STJ quando a Corte de origem não se manifestou sobre questão fática determinante (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o acórdão recorrido não contém manifestação suficiente e específica sobre a ocorrência de continuidade delitiva, faltando elementos fáticos necessários ao exame da pretensão de extensão da benesse; assim, há supressão de instância e o habeas corpus não é via adequada para a pretensão, que, sendo matéria atacável por revisão criminal, deve ser manejada na via própria.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.