RHC 211372 - DECISAO

RHC 211372 - DECISAO

A Corte concluiu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava apenas pela quantidade de droga apreendida, especialmente considerando a primariedade do acusado e a ausência de elementos que comprovassem perigo concreto; por isso deu provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: TAIGOR APARECIDO FRANCISCO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provido o recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Primariedade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Primariedade

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Parties

TAIGOR APARECIDO FRANCISCO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação baseada apenas na quantidade de droga
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava apenas pela quantidade de droga apreendida, especialmente considerando a primariedade do acusado e a ausência de elementos que comprovassem perigo concreto; por isso deu provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provido o recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.