HC 969303 - DECISAO

HC 969303 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inaplicabilidade do writ como substituto de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a decisão de origem foi mantida porque o paciente negou a autoria e apenas admitiu ter transportado o bem, o que afasta a aplicação da atenuante da confissão, e a negativa de substituição da pena estava fundamentada na reincidência em crime doloso e na inadequação social da medida.

Parties
Paciente: MARCOS SOLIDARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Dosimetria Da Pena Regime Inicial

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Parties

MARCOS SOLIDARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (mesmo se qualificada)
  2. 2 legalidade de negar substituição da pena por conta de reincidência genérica
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inaplicabilidade do writ como substituto de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a decisão de origem foi mantida porque o paciente negou a autoria e apenas admitiu ter transportado o bem, o que afasta a aplicação da atenuante da confissão, e a negativa de substituição da pena estava fundamentada na reincidência em crime doloso e na inadequação social da medida.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.