HC 912561 - DECISAO

HC 912561 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível porque busca superar óbices de admissibilidade do recurso especial e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinais consignaram que o paciente autorizou a entrada e que havia informação de usuário identificado, circunstâncias que, à luz da Tese 280 e da jurisprudência desta Corte, afastam a ilicitude das provas, de modo que o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: BRENO DOS SANTOS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Tese 280 Da Repercussão Geral, Súmula 83 STJ
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Parties

BRENO DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude probatória por violação de domicílio
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para superar óbices de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Tese 280 da Repercussão Geral

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível porque busca superar óbices de admissibilidade do recurso especial e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinais consignaram que o paciente autorizou a entrada e que havia informação de usuário identificado, circunstâncias que, à luz da Tese 280 e da jurisprudência desta Corte, afastam a ilicitude das provas, de modo que o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.