HC 653066 - DECISAO

HC 653066 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio, não se demonstrando flagrante ilegalidade: a apreensão do celular ocorreu em busca pessoal no cumprimento de mandado de prisão (art. 244 do CPP) e a quebra de sigilo de dados foi judicialmente autorizada, de modo que a matéria exige revolvimento probatório próprio da ação penal de origem.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interventora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
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Parties

DANIEL ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interventora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso ou sem esgotamento de vias recursais
  2. 2 Se a apreensão de aparelho celular no momento da prisão preventiva exige mandado de busca e apreensão
  3. 3 Se a extração de dados de aparelho apreendido dependia de autorização judicial e se houve nulidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio, não se demonstrando flagrante ilegalidade: a apreensão do celular ocorreu em busca pessoal no cumprimento de mandado de prisão (art. 244 do CPP) e a quebra de sigilo de dados foi judicialmente autorizada, de modo que a matéria exige revolvimento probatório próprio da ação penal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus