HC 856801 - DECISAO

HC 856801 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi utilizado como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as alegações envolvem reexame de matéria de mérito e do conjunto probatório (inadequado em sede de habeas corpus) e algumas teses não foram debatidas na instância de origem, configurando supressão de ação daquela Corte, além de não se vislumbrar prejuízo concreto cuja demonstração seria exigida pelo art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: SERAFIM CRISOSTOMO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação n. 0100442-34.2019.8.20.0144)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio, Plena Defesa, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Intimação Pessoal, Súmula Vinculante 11
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Plena Defesa Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Prazos Por Pandemia +4 more

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Parties

SERAFIM CRISOSTOMO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação n. 0100442-34.2019.8.20.0144)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal e aplicação da Portaria Conjunta nº 038/2020-TJRN
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 violação da plenitude de defesa e direito ao silêncio por perguntas do assistente de acusação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi utilizado como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as alegações envolvem reexame de matéria de mérito e do conjunto probatório (inadequado em sede de habeas corpus) e algumas teses não foram debatidas na instância de origem, configurando supressão de ação daquela Corte, além de não se vislumbrar prejuízo concreto cuja demonstração seria exigida pelo art. 563 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus