HC 912292 - DECISAO

HC 912292 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita para a busca pessoal (paciente em ponto conhecido de venda de drogas, rádio transmissor e mochila contendo entorpecentes), razão pela qual as provas foram consideradas lícitas e a manutenção da condenação pelos arts.33 e 35 da Lei 11.343/2006 é adequada, sendo inviável, na via do writ, o reexame do conjunto fático-probatório ou a aplicação da minorante do art.33, §4º.

Parties
Paciente: LUCAS MEIRELLES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido (denegação liminar quanto ao conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfego Privilegiado (art.33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Nulidade De Provas Tráfego Privilegiado (art.33, §4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MEIRELLES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  3. 3 ilegalidade e nulidade de provas obtidas por busca pessoal ilícita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita para a busca pessoal (paciente em ponto conhecido de venda de drogas, rádio transmissor e mochila contendo entorpecentes), razão pela qual as provas foram consideradas lícitas e a manutenção da condenação pelos arts.33 e 35 da Lei 11.343/2006 é adequada, sendo inviável, na via do writ, o reexame do conjunto fático-probatório ou a aplicação da minorante do art.33, §4º.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (denegação liminar quanto ao conhecimento)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se