HC 981108 - DECISAO

HC 981108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão formulada estava preclusa em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica; além disso, não há flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus e o caso demandaria revolvimento probatório incompatível com a cognição sumária do writ, razão pela qual não se admite a substituição do recurso próprio nem a reabertura da matéria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ATILA MIGUEL SILVA RIBEIRO; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (preclusão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Preclusão +2 more

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Parties

ATILA MIGUEL SILVA RIBEIRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs aberto/semiaberto)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão formulada estava preclusa em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica; além disso, não há flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus e o caso demandaria revolvimento probatório incompatível com a cognição sumária do writ, razão pela qual não se admite a substituição do recurso próprio nem a reabertura da matéria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (preclusão)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.