RHC 210581 - DECISAO

RHC 210581 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desconformidade com a regra de que a insurgência deve ser apresentada perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, sendo o ato decidido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente / Paciente: DAVI LUIZ ARAÚJO NUNES; Tribunal Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Interposição De Recurso, Competência Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Interposição De Recurso Competência Recursal

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Parties

DAVI LUIZ ARAÚJO NUNES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 interposição direta de recurso ordinário em habeas corpus no STJ
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (alegação do paciente)
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória ou medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desconformidade com a regra de que a insurgência deve ser apresentada perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, sendo o ato decidido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.