HC 961282 - DECISAO

HC 961282 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus, por ser sucedido de recurso especial, mas, com base no exame do título condenatório e no art. 647-A do CPP, reconheceu-se existência de graves erros na individualização das penas (dobramento das penas mínimas sem fundamentação idônea; incidência indevida do art.155, §1º no furto qualificado; aplicação inadequada da agravante do art.61, II, h e erro na regra de concurso entre delitos), motivando a concessão de ofício para que o Tribunal de origem recalcule as penas conforme as determinações da decisão e promova a imediata soltura dos pacientes, salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: JOSÉ LEANDRO FERREIRA; Paciente: GIOVANI SOARES BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para recalcular as penas e determinar a imediata soltura dos pacientes, salvo se por outro motivo deverem permanecer presos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Individualização Da Pena, Concurso De Crimes, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Reincidência, Agravantes (art. 61, II, H), Causa De Aumento Noturno (art. 155, §1º), Art. 155, §2º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Individualização Da Pena Concurso De Crimes Furto Qualificado Corrupção De Menores +4 more

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Parties

JOSÉ LEANDRO FERREIRA

Paciente

GIOVANI SOARES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 existência de erros na individualização da pena
  2. 2 dobra das penas mínimas sem fundamentação idônea
  3. 3 incidência da causa de aumento noturna (art.155, §1º) no furto qualificado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus, por ser sucedido de recurso especial, mas, com base no exame do título condenatório e no art. 647-A do CPP, reconheceu-se existência de graves erros na individualização das penas (dobramento das penas mínimas sem fundamentação idônea; incidência indevida do art.155, §1º no furto qualificado; aplicação inadequada da agravante do art.61, II, h e erro na regra de concurso entre delitos), motivando a concessão de ofício para que o Tribunal de origem recalcule as penas conforme as determinações da decisão e promova a imediata soltura dos pacientes, salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para recalcular as penas e determinar a imediata soltura dos pacientes, salvo se por outro motivo deverem permanecer presos.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apure novamente as penas dos pacientes observadas as determinações desta decisão
  • Determinar a imediata soltura dos pacientes, salvo se por outro motivo deverem permanecer presos