HC 810019 - DECISAO

HC 810019 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem constatou existência de fundadas razões (denúncias anônimas circunstanciadas, campana policial, correspondência do veículo descrito, apreensões em veículos e residências e indicação das residências pelos corréus) que legitimaram o ingresso e a busca domiciliar, não havendo demonstração de prejuízo pela suposta ausência do aviso sobre o direito ao silêncio, e a dosimetria foi readequada conforme reincidência e jurisprudência aplicável, de modo que não se evidenciou nulidade ou insuficiência de provas aptas a afastar a condenação.

Parties
Paciente: ILSON CARLOS DE MORAES SANTOS; Corréu: NILTON; Corréu: DOUGLAS; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Ilicitude Da Prova, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Ilicitude Da Prova +1 more

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Parties

ILSON CARLOS DE MORAES SANTOS

Paciente

NILTON

Corréu

DOUGLAS

Corréu

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas derivadas de ingresso domiciliar
  3. 3 direito constitucional ao silêncio e aviso de Miranda

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem constatou existência de fundadas razões (denúncias anônimas circunstanciadas, campana policial, correspondência do veículo descrito, apreensões em veículos e residências e indicação das residências pelos corréus) que legitimaram o ingresso e a busca domiciliar, não havendo demonstração de prejuízo pela suposta ausência do aviso sobre o direito ao silêncio, e a dosimetria foi readequada conforme reincidência e jurisprudência aplicável, de modo que não se evidenciou nulidade ou insuficiência de provas aptas a afastar a condenação.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.