HC 932903 - DECISAO

HC 932903 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituição de recurso ou meio recursal aplicável, não se demonstrando ilegalidade flagrante; a pena acessória de perda do cargo público foi devidamente fundamentada com base no montante da pena e em circunstâncias concretas do comportamento do condenado, e o STJ, ao reduzir a pena, manteve os demais termos da condenação, indicação de preclusão da matéria pela defesa.

Parties
Impetrante/paciente: RÔMULO GAIA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Acessória, Perda Do Cargo Público, Preclusão Temporal/consumativa, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Acessória Perda Do Cargo Público Preclusão Temporal/consumativa Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RÔMULO GAIA DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade da manutenção da pena acessória de perda do cargo público após redução da pena privativa de liberdade
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a revelar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituição de recurso ou meio recursal aplicável, não se demonstrando ilegalidade flagrante; a pena acessória de perda do cargo público foi devidamente fundamentada com base no montante da pena e em circunstâncias concretas do comportamento do condenado, e o STJ, ao reduzir a pena, manteve os demais termos da condenação, indicação de preclusão da matéria pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.